Prestação de contas na internet sobre destino da verba pública administrada é imposição da Lei de Acesso à Informação. Tribunais e procuradorias estão entre os órgãos mais fechados ao controle social. Nova legislação deve impedir repetição de casos como os “atos secretos” do Senado. ONGs que fazem convênios também são atingidas. ‘Lei é revolucionária’, diz secretário.
A Lei de Acesso à Informação sancionada sexta-feira (18), que amplia a transparência do Estado brasileiro e com isso as possibilidades de controle social, deve promover uma pequena revolução quando entrar em vigor, em maio de 2012. A exposição das vísceras financeiras do governo federal na internet, que hoje é quase absoluta, terá de ser uma regra também na Câmara dos Deputados, no Senado e em duas áreas das mais fechadas à sociedade: Justiça e Ministério Público.
lei, todas as cortes, promotorias e procuradorias de Justiça do país terão de informar, na internet, o que fazem com seus orçamentos. Quanto administram, quanto gastam, qual o salário de seus servidores, quanto e para quem repassam recursos, quais as licitações em curso e os contratos assinados. Tudo o que o governo já faz no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br)
A mesma imposição vale para Câmara dos Deputados, Senado e todas as casas legislativas estaduais e municipais (se a cidade tiver mais de 10 mil habitantes). O chefe máximo de cada órgão tem dois meses para nomear pessoa ligada diretamente a ele para providenciar o cumprimento da obrigação. “A lei é revolucionária”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.
A “revolução” ajudará a entender melhor movimentações bilionárias. Caso seja aprovada a proposta de orçamento 2012 que o governo mandou ao Congresso, no ano que vem, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá R$ 510 milhões, o Ministério Público da União, R$ 3,8 bilhões, a Câmara, R$ 4,2 bilhões e o Senado, R$ 3,3 bilhões.
Os quatro órgãos já apresentam seus gastos na internet, mas nenhum de forma tão detalhada e ampla como o Portal da Transparência, onde se podia ver inclusive a compra de uma tapioca com cartão oficial por parte de um agora já ex-ministro.
Relator da Lei de Acesso na Câmara, o hoje ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, desconfiava que a dificuldade inicial que a proposta teve no Senado nada tinha a ver com pressões militares e diplomáticas, nem com temores dos senadores ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor quanto à revelação de inconfidências. Mas, sim, com pressões contrárias à regra da transparência.
Com a Lei, é quase impossível a repetição de casos como os “atos secretos” praticados no Senado, em que nomeações, salários e gastos foram feitos definidos em documentos jamais publicados em parte alguma. Os agentes públicos que forem escondendo documentos e, portanto, infringindo a lei, poderão ser alvo de processos por improbidade administrativa.
O que também poderá ficar mais difícil de acontecer será o mau uso de dinheiro público por parte de entidades sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais. A transparência será exigida delas também. O destino dos recursos recebidos em convênio terá de ser divulgado. Será mais fácil evitar – ou descobrir – irregularidades de um tipo que já custou o cargo de dois ministros do governo Dilma.
As entidades que omitirem as informações financeiras em suas páginas na internet poderão sofrer advertências, multas, rescisão de contratos e até a classificação de “ininidônea” para firmar novos convênios.
O prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor começará a contar a partir do dia em que ela for publicada no Diário Oficial. Apesar de ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta (18), a lei não está no DO desta segunda (21), como era esperado.
Fonte: blog do nassif André Barrocal
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segunda-feira, 21 de novembro de 2011
terça-feira, 25 de outubro de 2011
Os grandes males pedem grandes remédios
O título deste artigo remete ao Sermão de São Roque, de Padre Vieira, proferido em 1659. Serve-nos de inspiração para ver, julgar e agir sobre um dos maiores males de nosso tempo, a corrupção.
Infelizmente, o Brasil frequenta, desde que se mede a corrupção mundial, há 16 anos, a incômoda faixa da 60ª à 80ª posição no ranking da percepção da corrupção entre as nações (no ano passado, o País ocupou a 69ª, entre os 178 países, devendo estar próximo disso no relatório que, provavelmente, será apresentado em outubro pela TransparencyInternational).
A nota que o Brasil vem tirando anda, sistematicamente, perto de 3,5 (3,7 no ano passado) – numa escala de 0 a 10 -, o que nos deixa muito longe dos países nórdicos, com suas invejáveis notas ao redor de 9,5.
Esse índice é bem conhecido e amplamente divulgado e discutido a cada ano, quando a Transparency lança seu novo relatório. O que se discute menos é outro índice, o que mede a percepção da corrupção nacional pelos próprios cidadãos.
No último levantamento, de 2010, apenas 4% dos mil brasileiros entrevistados pelo Ibope para a TransparencyInternational reportaram que já pagaram propina a algum dos prestadores de serviço elencados na entrevista – funcionários públicos, policiais, políticos, etc. – para a obtenção ou aceleração de algum favor ou serviço. Isso nos deixaria na seleta lista dos países menos corruptos do mundo.
Ou então, mais preocupante, essa discrepância entre a corrupção medida e a sua percepção pela população poderia estar demonstrando o despreparo com que o cidadão brasileiro encara a corrupção e a necessidade de combatê-la.
Teríamos, então, um problema de raiz, tão profundo, que todas as intenções governamentais e o impressionante instrumental hoje colocado à disposição do cidadão – tal como portais da transparência, contas públicas abertas, jornalismo investigativo, procuradores independentes e dinâmicos – não bastariam para nos tirar desse patamar.
A Presidente Dilma Rousseff, por ocasião de sua participação na Assembleia Geral das Nações Unidas, reafirmou seu compromisso com a transparência e o combate aos “malfeitos” – entenda-se, à corrupção. Trata-se de atitude admirável, principalmente vinda da líder maior da nação, eleita com mais de 55 milhões de votos e que deve, portanto, servir de exemplo para o seu País.
Ver e julgar. Não há como desconsiderar que a corrupção corrói setores públicos e privados. Vamos ao agir. No mesmo “Sermão de São Roque”, afirma Vieira, “o maior perigo não é quando se teme o perigo, é quando se teme o remédio”. E o remédio é o agir.
É preciso incutir em cada um dos brasileiros a consciência de que o comportamento ético começa em casa, no exemplo que os pais dão aos filhos. Segue na escola, onde professores preparados e valorizados devem ensinar e discutir os valores com os alunos desde as primeiras incursões nesse espaço de paz. É assunto de responsabilidade de todas as esferas da administração – municipal, estadual e federal, de todos os poderes e de toda a sociedade organizada.
Se a educação demora a surtir efeitos, usemos, imediatamente, a tecnologia. Aí está a solução mais rápida – transparência, eficiência de sistemas, vigilância de ações e punição justa aos responsáveis.
É preciso usar os remédios sem medo. Os que temem os remédios preferem conviver com os “malfeitos” e desperdiçam a oportunidade de exercício do poder, seja público ou privado, para fazer o bem.
A ética se constrói tijolo a tijolo no cotidiano, no hábito. E o seu exercício é o grande remédio para este grande mal: a corrupção.
Texto de Gabriel Chalita, escritor, professor e doutor em Filosofia do Direito e em Comunicação e Semiótica, é Deputado Federal (PMDB/SP). Foi Secretário de Estado da Educação de São Paulo (2003-2006).
Fonte:brasil247
Infelizmente, o Brasil frequenta, desde que se mede a corrupção mundial, há 16 anos, a incômoda faixa da 60ª à 80ª posição no ranking da percepção da corrupção entre as nações (no ano passado, o País ocupou a 69ª, entre os 178 países, devendo estar próximo disso no relatório que, provavelmente, será apresentado em outubro pela TransparencyInternational).
A nota que o Brasil vem tirando anda, sistematicamente, perto de 3,5 (3,7 no ano passado) – numa escala de 0 a 10 -, o que nos deixa muito longe dos países nórdicos, com suas invejáveis notas ao redor de 9,5.
Esse índice é bem conhecido e amplamente divulgado e discutido a cada ano, quando a Transparency lança seu novo relatório. O que se discute menos é outro índice, o que mede a percepção da corrupção nacional pelos próprios cidadãos.
No último levantamento, de 2010, apenas 4% dos mil brasileiros entrevistados pelo Ibope para a TransparencyInternational reportaram que já pagaram propina a algum dos prestadores de serviço elencados na entrevista – funcionários públicos, policiais, políticos, etc. – para a obtenção ou aceleração de algum favor ou serviço. Isso nos deixaria na seleta lista dos países menos corruptos do mundo.
Ou então, mais preocupante, essa discrepância entre a corrupção medida e a sua percepção pela população poderia estar demonstrando o despreparo com que o cidadão brasileiro encara a corrupção e a necessidade de combatê-la.
Teríamos, então, um problema de raiz, tão profundo, que todas as intenções governamentais e o impressionante instrumental hoje colocado à disposição do cidadão – tal como portais da transparência, contas públicas abertas, jornalismo investigativo, procuradores independentes e dinâmicos – não bastariam para nos tirar desse patamar.
A Presidente Dilma Rousseff, por ocasião de sua participação na Assembleia Geral das Nações Unidas, reafirmou seu compromisso com a transparência e o combate aos “malfeitos” – entenda-se, à corrupção. Trata-se de atitude admirável, principalmente vinda da líder maior da nação, eleita com mais de 55 milhões de votos e que deve, portanto, servir de exemplo para o seu País.
Ver e julgar. Não há como desconsiderar que a corrupção corrói setores públicos e privados. Vamos ao agir. No mesmo “Sermão de São Roque”, afirma Vieira, “o maior perigo não é quando se teme o perigo, é quando se teme o remédio”. E o remédio é o agir.
É preciso incutir em cada um dos brasileiros a consciência de que o comportamento ético começa em casa, no exemplo que os pais dão aos filhos. Segue na escola, onde professores preparados e valorizados devem ensinar e discutir os valores com os alunos desde as primeiras incursões nesse espaço de paz. É assunto de responsabilidade de todas as esferas da administração – municipal, estadual e federal, de todos os poderes e de toda a sociedade organizada.
Se a educação demora a surtir efeitos, usemos, imediatamente, a tecnologia. Aí está a solução mais rápida – transparência, eficiência de sistemas, vigilância de ações e punição justa aos responsáveis.
É preciso usar os remédios sem medo. Os que temem os remédios preferem conviver com os “malfeitos” e desperdiçam a oportunidade de exercício do poder, seja público ou privado, para fazer o bem.
A ética se constrói tijolo a tijolo no cotidiano, no hábito. E o seu exercício é o grande remédio para este grande mal: a corrupção.
Texto de Gabriel Chalita, escritor, professor e doutor em Filosofia do Direito e em Comunicação e Semiótica, é Deputado Federal (PMDB/SP). Foi Secretário de Estado da Educação de São Paulo (2003-2006).
Fonte:brasil247
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
Sobre Corruptos e Corruptores
As denúncias de corrupção que assolam o governo Dilma nesse seu início têm sido divulgadas pela grande mídia como se fossem uma característica do atual agrupamento político que está no poder.
Tudo se passa como se pessoas de caráter duvidoso se aproveitassem do Estado em favor de seus interesses pessoais e grupais.
Essa forma de veicular denúncias e indícios e, sobretudo, de interpretá-los, não apenas contribui para estigmatizar grupos políticos – no limite de sua criminalização, o que é um claro atentado à democracia – como, fundamentalmente, reafirma muitos dos mitos acerca do fenômeno da corrupção.
Deve-se notar que tais mitos são de variada ordem e se encontram espalhados pelo chamado senso comum e entre as elites, a começar pela mídia, que os espraia seletivamente. Sem a pretensão de esgotar todos eles, podem-se inventariar alguns:
• a colonização portuguesa, que seria essencialmente patrimonialista, em contraposição ao “poder local” e ao “espírito de comunidade” da tradição anglo-saxã, notabilizada por Tocqueville. Nessa imagem, haveria uma “inferioridade” da cultura e dos povos ibéricos, comparativamente a seus congêneres anglo-saxões, com consequências políticas nefastas a suas colônias. Assim, o patrimonialismo seria um legado do qual as ex-colônias jamais conseguiriam se livrar;
• a cultura brasileira, que não teria, mesmo após a independência e a República, conseguido separar o público do privado, mantendo as “raízes do Brasil”, conforme a análise culturalista de Sérgio Buarque de Holanda. Aqui, o universo miscigenado brasileiro, tão criticado por perspectivas eugenistas do início do século XX e mesmo por pensadores como Oliveira Viana, impregnaria as instituições com sua “amoralidade macunaímica” (a obra de Mario de Andrade é, nesse sentido, ironicamente sintética e crítica dessa perspectiva);
• o caráter (i)moral de grupos específicos que alçam ao poder, versão notabilizada pela UDN de Carlos Lacerda, intérprete da política à luz da moral (seletiva, diga-se) das relações pessoais: essa versão é bastante divulgada pela mídia contemporânea brasileira, com a mesma seletividade de então. Um exemplo dessa seletividade foi o processo de privatização, que, apesar de um sem-número de denúncias e indícios de corrupção no processo e na modelagem, foi sistematicamente negligenciado pela grande imprensa brasileira, em razão de seu apoio incondicional a ela.De toda forma, o fato é que a análise moralista aparece como fator explicativo dos processos de corrupção, mas seus intérpretes a invocam seletivamente;
• a disjunção entre elites políticas e sociedade, como se as primeiras não fossem reflexo, direto e/ou indireto, da última. Trata-se de visão simplista, mas bastante difundida, quanto à desconexão entre eleitos e eleitores, em razão ou da “corrupção inescapável” dos que chegam ao poder, ou de uma inexplicável autonomia dessas elites perante o corpo de eleitores;
• a ausência de uma base educacional formal sólida como explicação para comportamentos não republicanos. Nessa perspectiva, desconsideram-se o chamado “crime do colarinho branco” e as diversas formas de “tráfico de influência”, típicos das elites, como os atos mais graves e praticados por pessoas “educadas”, em termos de educação formal. Assim, o mote do senso comum – “a educação é a base de tudo” – concede à educação formal um poder equalizador, republicano e democrático que decididamente ela não tem e não pode ter, dado que a escola é também reflexo da sociedade, com todas as suas virtudes e mazelas, mesmo que seja um ambiente mais propício, em tese, à reflexão. Com isso, de forma alguma se está advogando a desimportância da escola, e sim seu papel real na sociedade, particularmente no Brasil. Nesse sentido, os meios de comunicação de massa são claramente concorrentes, com enorme superioridade quanto aos impactos, à escola, pois sua capacidade de incutir comportamentos e valores, inclusive estéticos, é brutal, ainda mais em países como o Brasil, em que não há qualquer responsabilização desses meios, embora sejam concessões públicas;
• por fim, a ausência e/ou fragilidade de leis e de instituições capazes de fiscalizar, controlar e punir os casos de malversação dos recursos públicos, como se o país fosse “terra de ninguém”, desconsiderando-se os inegáveis avanços institucionais desde 1988. É importante notar o novo papel do Ministério Público, com poderes inéditos na história brasileira, desde 1988; a recente criação das Defensorias Públicas estaduais, que contribuem para a melhoria do acesso à Justiça pelos mais pobres; as funções fiscalizatórias da Corregedoria Geral da União; as revisões no papel dos tribunais de contas, entre tantas outras instituições e marcos legais organizados em torno dos conceitos de controles internos, externos e sociais (caso, deste último, das organizações da sociedade politicamente organizada na fiscalização do Estado).
Texto de Francisco Fonseca, no Le Monde
Fonte: correiodobrasil
Tudo se passa como se pessoas de caráter duvidoso se aproveitassem do Estado em favor de seus interesses pessoais e grupais.
Essa forma de veicular denúncias e indícios e, sobretudo, de interpretá-los, não apenas contribui para estigmatizar grupos políticos – no limite de sua criminalização, o que é um claro atentado à democracia – como, fundamentalmente, reafirma muitos dos mitos acerca do fenômeno da corrupção.
Deve-se notar que tais mitos são de variada ordem e se encontram espalhados pelo chamado senso comum e entre as elites, a começar pela mídia, que os espraia seletivamente. Sem a pretensão de esgotar todos eles, podem-se inventariar alguns:
• a colonização portuguesa, que seria essencialmente patrimonialista, em contraposição ao “poder local” e ao “espírito de comunidade” da tradição anglo-saxã, notabilizada por Tocqueville. Nessa imagem, haveria uma “inferioridade” da cultura e dos povos ibéricos, comparativamente a seus congêneres anglo-saxões, com consequências políticas nefastas a suas colônias. Assim, o patrimonialismo seria um legado do qual as ex-colônias jamais conseguiriam se livrar;
• a cultura brasileira, que não teria, mesmo após a independência e a República, conseguido separar o público do privado, mantendo as “raízes do Brasil”, conforme a análise culturalista de Sérgio Buarque de Holanda. Aqui, o universo miscigenado brasileiro, tão criticado por perspectivas eugenistas do início do século XX e mesmo por pensadores como Oliveira Viana, impregnaria as instituições com sua “amoralidade macunaímica” (a obra de Mario de Andrade é, nesse sentido, ironicamente sintética e crítica dessa perspectiva);
• o caráter (i)moral de grupos específicos que alçam ao poder, versão notabilizada pela UDN de Carlos Lacerda, intérprete da política à luz da moral (seletiva, diga-se) das relações pessoais: essa versão é bastante divulgada pela mídia contemporânea brasileira, com a mesma seletividade de então. Um exemplo dessa seletividade foi o processo de privatização, que, apesar de um sem-número de denúncias e indícios de corrupção no processo e na modelagem, foi sistematicamente negligenciado pela grande imprensa brasileira, em razão de seu apoio incondicional a ela.De toda forma, o fato é que a análise moralista aparece como fator explicativo dos processos de corrupção, mas seus intérpretes a invocam seletivamente;
• a disjunção entre elites políticas e sociedade, como se as primeiras não fossem reflexo, direto e/ou indireto, da última. Trata-se de visão simplista, mas bastante difundida, quanto à desconexão entre eleitos e eleitores, em razão ou da “corrupção inescapável” dos que chegam ao poder, ou de uma inexplicável autonomia dessas elites perante o corpo de eleitores;
• a ausência de uma base educacional formal sólida como explicação para comportamentos não republicanos. Nessa perspectiva, desconsideram-se o chamado “crime do colarinho branco” e as diversas formas de “tráfico de influência”, típicos das elites, como os atos mais graves e praticados por pessoas “educadas”, em termos de educação formal. Assim, o mote do senso comum – “a educação é a base de tudo” – concede à educação formal um poder equalizador, republicano e democrático que decididamente ela não tem e não pode ter, dado que a escola é também reflexo da sociedade, com todas as suas virtudes e mazelas, mesmo que seja um ambiente mais propício, em tese, à reflexão. Com isso, de forma alguma se está advogando a desimportância da escola, e sim seu papel real na sociedade, particularmente no Brasil. Nesse sentido, os meios de comunicação de massa são claramente concorrentes, com enorme superioridade quanto aos impactos, à escola, pois sua capacidade de incutir comportamentos e valores, inclusive estéticos, é brutal, ainda mais em países como o Brasil, em que não há qualquer responsabilização desses meios, embora sejam concessões públicas;
• por fim, a ausência e/ou fragilidade de leis e de instituições capazes de fiscalizar, controlar e punir os casos de malversação dos recursos públicos, como se o país fosse “terra de ninguém”, desconsiderando-se os inegáveis avanços institucionais desde 1988. É importante notar o novo papel do Ministério Público, com poderes inéditos na história brasileira, desde 1988; a recente criação das Defensorias Públicas estaduais, que contribuem para a melhoria do acesso à Justiça pelos mais pobres; as funções fiscalizatórias da Corregedoria Geral da União; as revisões no papel dos tribunais de contas, entre tantas outras instituições e marcos legais organizados em torno dos conceitos de controles internos, externos e sociais (caso, deste último, das organizações da sociedade politicamente organizada na fiscalização do Estado).
Texto de Francisco Fonseca, no Le Monde
Fonte: correiodobrasil
sexta-feira, 25 de junho de 2010
No reino das águas turvas
O executivo municipal de Porto Ferreira poderá entregar seu principal ativo nos próximos dias, e com isso, o município ficará com um passivo ainda maior nas contas públicas comprometendo mais o futuro da administração municipal do ponto de vista financeiro.
Para surpresa de muitos, inclusive para alguns integrantes do 1º escalão da prefeitura, o prefeito apresentou no começo deste ano um Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite a “privatização” do SAEF.
Eu pedi mais tempo para aprofundar as discussões e inclusive propus participar ativamente desse processo, para que ocorresse uma análise melhor, pois essa “privatização” vai afetar quatro gerações de ferreirenses ou mais, nós adultos, nossos filhos, nossos netos e nossos bisnetos com certeza.
De forma no mínimo precipitada o executivo ignorou: servidores municipais, alguns companheiros de partido, algumas lideranças políticas e uma parte significativa da sociedade civil organizada.
Desconsiderou também os trâmites normais e acelerou o processo. Numa manobra estranha de “seus aliados”, com especial participação do presidente da câmara municipal, esses atropelaram o processo e aprovaram com uma “estranha urgência” a Lei que permite a “privatização” dos serviços de água e esgoto do município de Porto Ferreira por 30 anos.
Para muitas lideranças do município, a única explicação para essa “urgência” é o desejo de viabilizar o mais rápido possível a “privatização” do SAEF.
Mais uma vez, corremos o risco de sobrepor aos interesses coletivos e públicos os objetivos de curto prazo do executivo, da especulação de algumas empresas não tão idôneas e outros “fatores” que beneficiam um grupo pequeno de pessoas.
Segundo especialistas do setor , a experiência brasileira com a privatização demonstra que as empresas não trazem recursos próprios, ao contrário, elas usam recursos públicos e os lucros ficam com as empresas, as quais aplicam esses lucros na “matriz” ou nas grandes cidades, empobrecem ainda mais os municípios pequenos que fizeram a privatização (ou concessão).
Para especialistas ligados as universidades UFSCAR, USP e UFLA, o correto é manter o setor de saneamento básico nas mãos do poder público, com administração competente, controles modernos de administração, servidores treinados, e na gerência pessoas indicadas por serem competentes e não por QI político.
As empresas privadas “concessionárias” de tratamento de água e esgoto promovem (promoveram nos municípios onde tivemos privatização), o aumento brutal das contas para a população em geral que consome acima do mínimo (em Porto Ferreira é só 10 m³), prejudicam a população mais pobre e aumentam os custos para as pequenas e médias empresas com tarifas abusivas.
Empresa pública municipal de saneamento básico bem administrada é a melhor opção segundo relatório da ONU para o banco Mundial feito em 2009.
Como forma de enriquecer a discussão faço o seguinte relato:
... como diretor de administração fiz algumas sugestões e modificações na folha de pagamento da prefeitura de Porto Ferreira no final de 2009, as quais foram aprovadas por unanimidade pela câmara municipal( agradeço o apoio do veredores).Essas modificações estão promovendo uma economia de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) só nesse ano de 2010, lembro ainda que só não consegui fazer isso para vigorar em 2009, por que fui voto vencido e não consegui convecer o prefeito em fevereiro de 2009( estava com um mês no cargo)...zoFouebed O@unica etnerrocnoc, ao rolavertne20%e30%,00000.000.7Além disso essas modificações começaram promover maior justiça na remuneração dos servidores, ou seja, economia para os cofres públicos com justiça social.
... quero deixar claro que uma "empresa pública" pode ser bem administrada e obter resultados positivos, porém para isso deve-se trabalhar bastante,ser competente e comprometimento com o bem público, ter compromisso com a justiça social, não aliar-se a corrupção e nem ceder "aos espertinhos" que criam dificuldades para vender facilidades.
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